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Programa de Parcerias de InvestimentosPPI

Mineração - Política de apoio ao licenciamento ambiental de projetos de investimentos para a produção de minerais estratégicos – “Pró-Minerais Estratégicos"

Mineração - Política de apoio ao licenciamento ambiental de projetos de investimentos para a produção de minerais estratégicos – “Pró-Minerais Estratégicos" 

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  • CLASSIFICAÇÃO POR REUNIÃO

    13ª Reunião

  • SETOR

    Mineração

  • Status do Projeto

    Em andamento

  • MODELO

    Licenciamento Ambiental

  • TIPO DE INICIATIVA

    Estatal

Informações do projeto

Por meio do Decreto nº 10.657, de 24 de março de 2021, foi instituída a Política de Apoio ao Licenciamento Ambiental de Projetos de Investimentos para a Produção de Minerais Estratégicos - Pró-Minerais Estratégicos, no âmbito do PPI.  

A política tem por finalidade articular ações entre órgãos públicos no sentido de priorizar os esforços governamentais para a implantação de projetos de produção de minerais estratégicos para o desenvolvimento do País.

Os projetos habilitados na Política passam a contar, em razão do seu caráter estratégico para o País, com o apoio da Secretaria Especial do PPI no acompanhamento dos processos de licenciamento ambiental, conduzidos pelos órgãos ambientais competentes, e na articulação necessária para minimizar riscos e solucionar conflitos que venham a ser identificados.

A atuação da SEPPI favorece a avaliação integrada dos impactos socioambientais mediante a facilitação, por exemplo, do diálogo entre o órgão ambiental competente pela condução do licenciamento ambiental e outras autoridades envolvidas, como órgãos gestores de unidades de conservação, a Fundação Nacional do Índio (Funai), o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

Cabe ao Comitê Interministerial de Análise de Projetos de Minerais Estratégicos (CTAPME) a competência para definir, para fins de apoio ao licenciamento ambiental, os projetos considerados relevantes para a ampliação da produção nacional de minerais estratégicos.

A Resolução CTAPME nº 01, de 18 de junho de 2021, define o funcionamento do Comitê e dispõe sobre a habilitação de projetos de investimentos na Política Pró-Minerais Estratégicos.

Adicionalmente, a Resolução CTAPME nº 2, de 18 de junho de 2021, o Comitê definiu a relação de 23 substâncias minerais consideradas estratégicas para o País.

Atualmente, a Política Pró-Minerais Estratégicos conta com 17 projetos habilitados nos estados do Amazonas, Amapá, Pará, Maranhão, Ceará, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.

 

  • Situação atual do projeto
































     


     


     

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