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Lei Federal nº 10.233, de 2001 (Dispõe sobre a criação da ANTT, da ANTAQ e do DNIT)
05 de junho de 2001
Decreto nº 2.594, de 1998
Regulamenta a Lei n.º 9.491, de 9 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Programa Nacional de Desestatização
15 de maio de 1998
Lei Federal nº 9.491, de 1997
Lei do Programa Nacional de Desestatização
09 de setembro de 1997
Lei Federal nº 8.987, de 1995
Lei de Concessões de Serviços Públicos
13 de fevereiro de 1995
Lei Federal nº 8.666, de 1993
Lei de Licitações
21 de junho de 1993
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