PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

RESOLUÇÃO No 47, DE 6 DE JULHO DE 2018

Opina pela qualificação de empreendimentos públicos
federais do setor de transportes no Programa de Parcerias
de Investimentos - PPI.

O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIA DE INVESTIMENTOS DA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CPPI, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, caput, inciso
I, da Lei 13.334, de 13 de setembro de 2016;
Considerando a necessidade de permitir que a Administração Pública concentre
seus esforços nas atividades em que a presença do Estado seja fundamental para consecução das
prioridades nacionais;
Considerando a necessidade de garantir a continuidade à participação da
iniciativa privada na execução de serviços de manutenção e nos investimentos em infraestrutura
para agregar melhorias ao sistema existente e preservar o patrimônio público, além de beneficiar
um grande número de usuários através da prestação de serviços de apoio, mediante a prática de
tarifas módicas para os usuários; e
Considerando a necessidade de expandir a qualidade da infraestrutura pública
e de conferir aos projetos de relevo tratamento prioritário previsto na legislação vigente;

RESOLVE:

Art. 1º Opinar favoravelmente e submeter à deliberação do Presidente da
República os seguintes empreendimentos públicos federais no setor ferroviário, para
qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República
- PPI:
I - Projetos do Tramo Norte da Ferrovia EF-151 - Ferrovia Norte-Sul (entre
Açailândia/MA e Barcarena/PA, no Porto de Vila do Conde), Estados de Maranhão e Pará; e
II - Ferrovia EF-118, Estados de Espírito Santo e Rio de Janeiro.

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CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO FONSECA
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República

ADALBERTO SANTOS DE VASCONCELOS
Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria-Geral da
Presidência da República

Este texto não substitui o publicado no DOU de 09.07.2018.