PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

RESOLUÇÃO Nº 49, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018

Altera a Resolução nº 16, de 23 de agosto de
2017, do Conselho do Programa de Parcerias
de Investimentos da Presidência da
República que dispõe sobre o processo de
desestatização do serviço público de Loteria
Instantânea Exclusiva – LOTEX.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, SUBSTITUTO, E O MINISTRO DE ESTADO
DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhes confere o art. 1º da Resolução nº 21, de 8
de novembro de 2017 do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, resolvem,
ad referendum:
Art. 1º A Resolução nº 16 de 23 de agosto de 2017, do Conselho do Programa
de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - CPPI, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 4º O pagamento pelo ônus da outorga fixa poderá ser realizado em até 4
(quatro) parcelas, observado o seguinte:
I - o critério de julgamento utilizado na licitação será a maior oferta sobre a parcela inicial
pelo ônus da outorga, a ser paga como condição para celebração do contrato de concessão;
II - as demais parcelas serão fixas e deverão ser pagas anualmente, com atualização
monetária, após a celebração do contrato de concessão. (NR)
Art. 7º ........................................................................
....................................................................................
II - 45 (quarenta e cinco) dias para entrega das propostas, a partir da publicação do edital de
concessão (NR)”.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PABLO ANTÔNIO TATIM
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Substituto

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

EDUARDO REFINETTI GUARDIA
Ministro de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.09.2018.