PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

RESOLUÇÃO No 40, DE 2 DE JULHO DE 2018

Altera a Resolução nº 25, de 8 de novembro de
2017, e a Resolução nº 34, de 19 de março de 2018,
do Conselho do Programa de Parcerias de
Investimentos da Presidência da República que
definem, respectivamente, as condições aplicáveis
à
desestatização
das
rodovias
BR101/290/386/448/RS e BR-364/365/GO/MG.

O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, caput, inciso V,
alínea “c”, da Lei no 13.334, de 13 de setembro de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 6º, caput,
inciso II, da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997;

RESOLVE:

Art. 1º A Resolução nº 25, de 8 de novembro de 2017, do Conselho do Programa de
Parcerias de Investimentos da Presidência da República - CPPI, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 3º O prazo da Concessão será de 30 (trinta) anos e poderá ser:
I - prorrogado por até 5 (cinco) anos nas hipóteses definidas no instrumento contratual,
balizando-se, adicionalmente, pelo disposto na Lei n° 13.448, de 6 de junho de 2017; e
II - estendido, uma única vez, por até 10 (dez) anos, para fins de reequilíbrio econômicofinanceiro, mediante inclusão de investimentos não previstos, observadas as condições estabelecidas
pelo instrumento contratual”. (NR)

Art. 2º A Resolução nº 34, de 19 de março de 2018, do Conselho do Programa de
Parcerias de Investimentos da Presidência da República - CPPI, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 3º O prazo da Concessão será de 30 (trinta) anos e poderá ser:

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

I - prorrogado por até 5 (cinco) anos nas hipóteses definidas no instrumento contratual,
balizando-se, adicionalmente, pelo disposto na Lei n° 13.448, de 6 de junho de 2017; e
II - estendido, uma única vez, por até 10 (dez) anos, para fins de reequilíbrio econômicofinanceiro, mediante inclusão de investimentos não previstos, observadas as condições estabelecidas
pelo instrumento contratual”. (NR)

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO FONSECA
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República

ADALBERTO SANTOS DE VASCONCELOS
Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria-Geral da Presidência da
República

Este texto não substitui o publicado no DOU de 03.07.2018.