PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

RESOLUÇÃO Nº 39, DE 2 DE JULHO DE 2018

Autoriza a alienação da participação acionária detida
pela Eletrobras Participações S.A. - Eletropar na
Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo
S.A. - Eletropaulo.

O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º, caput, inciso V,
alínea “c”, da Lei no 13.334, de 13 de setembro de 2016,
Considerando a inclusão das Eletrobras Participações S.A. no âmbito do Programa Nacional
de Desestatização – PND, nos termos do Decreto nº 1.836, de 14 de março de 1996;
Considerando o disposto no art. 59, § 1 º, inciso V, do Decreto nº 2.594, de 15 de maio de
1998, que determina que, a partir de sua inclusão no PND, a sociedade não poderá, sem a autorização prévia
do Ministro de Estado da Fazenda, adquirir ou alienar ativos em montante igual ou superior a cinco por cento
do Patrimônio líquido da empresa;
Considerando que o Ministério da Fazenda se manifestou favoravelmente à alienação dos
referidos ativos, conforme montante informado pela Secretaria do Tesouro Nacional, no Parecer SEI nº
25/2018/GESIE/COPAR/SUPEF/STN-MF, de 11 de junho de 2018; e
Considerando ainda o disposto no art. 47, caput, inciso I, que preconiza que, a partir de sua
inclusão no PND, a sociedade não poderá alienar elementos do seu ativo permanente ou adquirir bens que
nele venham a ser registrados sem prévia autorização do CND, exceto os necessários à manutenção e
operação da empresa;

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar, nos termos do art. 47, caput, inciso I, do Decreto nº 2.594, de 1998, a
alienação de 2.095.644 ações ordinárias detidas pela Eletrobras Participações S.A. no capital social da
Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO FONSECA
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República

ADALBERTO SANTOS DE VASCONCELOS
Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria-Geral da Presidência da
República

Este texto não substitui o publicado no DOU de 03.07.2018.