PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

RESOLUÇÃO Nº 38, DE 2 DE JULHO DE 2018

Opina pela qualificação de empreendimentos
públicos federais do setor de energia, no âmbito do
Programa de Parcerias de Investimentos da
Presidência da República, para a execução por meio
de contratos de parceria.

O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, caput, inciso I, da
Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016,
Considerando a necessidade de permitir que a administração pública federal concentre seus
esforços nas atividades em que a presença do Estado seja fundamental para a consecução das prioridades
nacionais;
Considerando a necessidade de ampliar as oportunidades de investimento e emprego no País
e de estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial nacional;
Considerando a necessidade de expandir a qualidade da infraestrutura pública, e de conferir
aos projetos de relevo o tratamento prioritário previsto na legislação vigente;
Considerando a necessidade de resgatar a confiança do mercado em relação aos projetos do
governo, fortalecer a governança do processo decisório e propor soluções que levem à atração de mais
investimentos, empregos e renda;
Considerando a necessidade de assegurar a expansão da produção de petróleo e gás natural
no território brasileiro e de viabilizar o fluxo de investimentos no setor de petróleo e gás natural; e
Considerando a necessidade de assegurar a oferta de energia elétrica de forma eficiente e ao
menor preço para a sociedade brasileira e de viabilizar o fluxo de investimentos no setor elétrico, assim
como a conexão de mais regiões ao Sistema Interligado Nacional - SIN;

RESOLVE:

Art. 1º Opinar favoravelmente e submeter à deliberação do Presidente da República, para
qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimento da Presidência da República - PPI e
execução por meio de contratos de parceria com a iniciativa privada, os seguintes empreendimentos
federais do setor de energia:
I - a quinta rodada de licitações sob o regime de partilha de produção no setor de petróleo e
gás natural; e

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II - as instalações de transmissão de energia elétrica objeto do Leilão nº 04/2018-ANEEL.

Art. 2º Fica dispensada a observância às recomendações estabelecidas na Resolução nº 1,
de 13 de setembro de 2016, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da
República, para os empreendimentos de que trata esta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO FONSECA
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República

ADALBERTO SANTOS DE VASCONCELOS
Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria-Geral da Presidência da
República

Este texto não substitui o publicado no DOU de 03.07.2018.