PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

RESOLUÇÃO Nº 35, DE 19 DE MARÇO DE 2018
Aprova alterações ao edital da concessão
administrativa relativa à Gestão de Rede de
Comunicações Integrada do Comando da
Aeronáutica.

O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, caput, inciso V, alínea
“a” da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016 e o art. 14, caput, inciso III da Lei nº 11.079, de 30 de
dezembro de 2004, e
Considerando a autorização da abertura do procedimento licitatório e aprovação do
instrumento convocatório da concessão administrativa da Gestão da Rede de Comunicação Integrada do
Comando da Aeronáutica;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar as seguintes alterações ao edital de concessão administrativa relativa à
Gestão de Rede de Comunicações Integrada do Comando da Aeronáutica, aprovado pela Resolução nº
27, de 8 de novembro de 2017 do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da
República- CPPI:
I – redação do item 38.11 da minuta do contrato, que passa a conter o seguinte teor:
“38.11.O procedimento de acionamento da garantia e da recomposição do fundo, caso seus
recursos sejam utilizados, serão regidos pelo Regulamento de Operações e Manual de
Procedimentos Operacionais do fundo vigentes em 16 de março de 2018.” (NR)
II – alteração das condições da minuta de Certificado de Garantia direta do Fundo
Garantidor de Infraestrutura – FGIE, objeto do “Anexo X – Garantia do Poder Concedente” da minuta do
Contrato.

W. MOREIRA FRANCO
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

ADALBERTO SANTOS VASCONCELOS
Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria-Geral da Presidência da
República

Este texto não substitui o publicado no DOU de 03.04.2018.