PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

RESOLUÇÃO No 32, DE 19 DE MARÇO DE 2018

Aprova a Resolução nº 28, de 22 de novembro de
2017, e a Resolução nº 29, de 28 dezembro de 2017.

O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, caput, inciso V, alínea
“c”, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e o art. 6º, caput, inciso II, da Lei nº 9.491, de 9 de setembro
de 1997, e
Considerando que a Resolução nº 21, de 8 de novembro de 2017, do Conselho do Programa
de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - CPPI delegou ao Ministro Chefe da SecretariaGeral da Presidência da República a competência para expedir Resoluções ad referendum, nas hipóteses
de relevância e urgência, desde que envolvam matérias deliberativas, de caráter não opinativo, em conjunto
com o Ministro de Estado da pasta afeta à matéria deliberada;
Considerando que a Resolução nº 28, de 22 de novembro de 2017, e a Resolução nº 29, de
28 dezembro de 2017, que alteraram a Resolução nº 20, de 8 de novembro de 2017, foram aprovadas pelo
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República e pelo Ministro de Estado de
Minas e Energia ad referendum do CPPI; e
Considerando a necessidade de que as deliberações ad referendum sejam submetidas ao
CPPI pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República na primeira reunião
que houver após a deliberação ad referendum, nos termos do disposto no art. 1º, § 2º, da Resolução nº 21,
de 2017, do CPPI;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Resolução nº 28, de 22 de novembro de 2017, e a Resolução nº 29, de 28
dezembro de 2017, que alteraram a Resolução nº 20, de 8 de novembro de 2017, nos termos em que foram
aprovadas pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República e pelo Ministro
de Estado de Minas e Energia, ad referendum do CPPI.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

W. MOREIRA FRANCO
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República

ADALBERTO SANTOS VASCONCELOS
Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria-Geral da Presidência da
República

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.03.2018.