PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

RESOLUÇÃO Nº 31, DE 19 DE MARÇO DE 2018

Opina pela qualificação de empreendimentos de
instalação de transmissão de energia elétrica no
âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos
da Presidência da República.

O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, caput, inciso I, da Lei
nº 13.334, de 13 de setembro de 2016,
Considerando a necessidade de permitir que a administração pública federal concentre os
seus esforços nas atividades em que a presença do Estado seja fundamental para a consecução das
prioridades nacionais;
Considerando a necessidade de ampliar as oportunidades de investimento, emprego e renda
no País e de estimular o desenvolvimento tecnológico e industrial nacional;
Considerando a necessidade de expandir a qualidade da infraestrutura pública e de conferir
aos projetos de relevo o tratamento prioritário previsto na legislação vigente;
Considerando a necessidade de assegurar a oferta de energia elétrica de forma eficiente e ao
menor preço para a sociedade brasileira e de viabilizar o fluxo de investimentos no setor elétrico, de forma
a proporcionar a conexão de outras regiões ao Sistema Interligado Nacional; e
Considerando os ritos, as práticas regulatórias consolidadas no setor de energia elétrica e as
características dos empreendimentos relacionados;

RESOLVE:

Art. 1º Opinar favoravelmente e submeter à deliberação do Presidente da República, para
qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimento da Presidência da República - PPI e
execução por meio de contratos de parceria com a iniciativa privada, as instalações de transmissão de
energia elétrica, objeto do Leilão de Transmissão nº 2, de 2018, da Agência Nacional de Energia Elétrica
- Aneel.

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CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Art. 2º Fica dispensada a observância às recomendações estabelecidas na Resolução nº 1,
de 13 de setembro de 2016, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da
República, para os empreendimentos de que trata esta Resolução.

Art. 3º O Anexo apresenta o cronograma estimado para a realização das licitações dos
empreendimentos de que trata esta Resolução.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

W. MOREIRA FRANCO
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República

ADALBERTO SANTOS VASCONCELOS
Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.03.2018.

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CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

ANEXO
CRONOGRAMA DOS PROJETOS

PROJETO

ESTIMATIVA DE
EDITAL PUBLICADO

ESTIMATIVA DE
LEILÃO

Instalações de transmissão de energia elétrica, objeto
do Leilão de Transmissão nº 2, de 2018, da Aneel

2º trimestre/2018

2º trimestre/2018