PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

RESOLUÇÃO No 30, DE 19 DE MARÇO DE 2018
Recomenda, para aprovação do Presidente da
República, os órgãos da administração pública
federal direta e indireta responsáveis pela execução e
pelo acompanhamento do processo de desestatização
da Centrais Elétricas Brasileiras - Eletrobras.

O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, caput, inciso V,
alínea “c”, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 6º, caput,
inciso II e § 1º, no art. 18 e no art. 19 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997,
Considerando que a Medida Provisória nº 814, de 28 de dezembro de 2017, revogou o § 1º
do art. 31 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que excluía as Centrais Elétricas Brasileiras Eletrobras e as suas controladas Furnas Centrais Elétricas S.A., a Companhia Hidro Elétrica do São
Francisco - Chesf, as Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, a Empresa Transmissora de
Energia Elétrica do Sul do Brasil S.A. - Eletrosul e a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica
- CGTEE do Programa Nacional de Desestatização - PND;
Considerando o modelo de desestatização proposto pelo Poder Executivo federal, por meio
do Projeto de Lei nº 9.463, de 2018, na modalidade aumento de capital social, por meio da subscrição
pública de ações ordinárias, que poderá ser acompanhado de oferta pública secundária de ações de
propriedade da União ou de empresa por ela controlada direta ou indiretamente; e
Considerando a Resolução nº 13, de 23 de agosto de 2017, deste Conselho do Programa de
Parcerias de Investimentos da Presidência da República - CPPI, que opinou pela qualificação do processo
de desestatização da Eletrobras no âmbito do Programa de Parcerias de Investimento da Presidência da
República - PPI, recomendou a inclusão da empresa no PND e estabeleceu diretrizes a serem
consideradas no seu processo de desestatização;

RESOLVE:

Art. 1º Recomendar, para aprovação do Presidente da República, que o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES fique responsável pela execução e pelo
acompanhamento do processo de desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras - Eletrobras, com as
seguintes competências:

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I - contratar os serviços técnicos especializados necessários ao processo de desestatização
da Eletrobras até a fase de emissão das ações do aumento de capital da Companhia, observadas as
competências da Eletrobras estabelecidas no art. 3º;
II - contratar o auditor externo, registrado na Comissão de Valores Mobiliários - CVM, a
que se refere o art. 22 do Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998;
III - divulgar o processo de desestatização da Eletrobras, por meio da publicação dos atos
referentes a esse processo no Diário Oficial da União e em meios de comunicação de grande circulação,
quanto ao exercício das competências de que trata este artigo;
IV - encaminhar as informações referentes ao processo de desestatização da Eletrobras aos
órgãos competentes, quando solicitadas;
V - preparar a documentação relacionada às atribuições previstas neste artigo para
apreciação do Tribunal de Contas da União e dos demais órgãos de fiscalização e controle;
VI - assessorar a Eletrobras nas deliberações relacionadas com o processo de
desestatização e no exercício das competências específicas previstas no art. 2º e no art. 3º, inclusive
quanto à preparação da documentação a ser enviada à CVM e ao Tribunal de Contas da União; e
VII - acompanhar o processo de desestatização da Eletrobras até o seu encerramento.

Art. 2º Recomendar, para aprovação do Presidente da República, que a Eletrobras fique
responsável pela execução das seguintes atribuições no âmbito do processo de desestatização a que se
refere esta Resolução:
I - promover a articulação e enviar as informações pertinentes ao sistema de valores
mobiliários; e
II - preparar a documentação relacionada com as competências sob a sua responsabilidade
para apreciação do Tribunal de Contas da União e dos demais órgãos de fiscalização e controle, no País e
no exterior, e dos demais poderes competentes.

Art. 3º Cabe à Eletrobras:
I - contratar os serviços técnicos especializados necessários à emissão de ações;
II - realizar, nos termos da legislação aplicável e de seu estatuto social, a implementação
dos ajustes e das operações societárias, aprovadas pelo Conselho do Programa de Parcerias de
Investimentos da Presidência da República - CPPI, necessárias à oferta efetiva de ações em bolsa de
valores;
III - adotar, no âmbito de sua administração e da assembleia geral de acionistas, as
providências para deliberação das medidas necessárias à implementação da desestatização, observadas as
condições aprovadas pelo CPPI;

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IV - contratar os serviços técnicos especializados para a elaboração de laudos de avaliação
de eventuais ativos que forem segregados; e
V - adotar as demais medidas necessárias à implementação da desestatização, observadas
as competências do BNDES estabelecidas no art. 1º.
Parágrafo único. No exercício das competências de que trata este artigo, a Eletrobras
considerará as premissas e os insumos dos estudos conduzidos pelo BNDES.

Art. 4º Recomendar, para aprovação do Presidente da República, que o Ministério de
Minas e Energia fique responsável pela coordenação e pelo monitoramento do processo de desestatização
da Eletrobras, sem prejuízo das competências atribuídas ao BNDES e à Eletrobras.
§ 1º Compete ao Ministério de Minas e Energia constituir e coordenar grupos de trabalho
para acompanhar e prover o apoio técnico necessário ao processo de desestatização.
§ 2º Os grupos de trabalho a que se refere o § 1º poderão ser compostos por representantes
dos seguintes órgãos e entidades, conforme o seu objeto:
I - Ministério de Minas e Energia;
II - Casa Civil da Presidência da República;
III - Ministério da Fazenda;
IV - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;
V - Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da
República;
VI - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL;
VII - BNDES;
VIII - Eletrobras; e
IX - membro(s) do Conselho de Administração da Eletrobras indicado(s) pelos acionistas
minoritários da Eletrobras.
§ 3º Compete à Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da
Presidência da República, por meio de solicitação do Ministério de Minas e Energia ou por iniciativa
própria, requisitar a participação dos representantes dos órgãos e das entidades referidos no § 2º.
§ 4º Representantes de órgãos e entidades com competências pertinentes às matérias a
serem tratadas no processo de desestatização poderão ser convidados para as reuniões dos grupos de
trabalho de que trata este artigo.
§ 5º A participação nos grupos de trabalho a que refere este artigo será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada.

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Art. 5º Sem prejuízo das demais regras estabelecidas por este Conselho para o processo de
desestatização da Eletrobras, caberá ao BNDES, à Eletrobras e ao Ministério de Minas e Energia observar
as seguintes diretrizes no exercício das competências previstas nesta Resolução:
I - a desestatização será executada na modalidade operacional aumento de capital social,
com renúncia de direitos de subscrição detidos, direta ou indiretamente, pela União, pelos órgãos e pelas
entidades da administração pública federal, direta e indireta, observado o que dispuser a legislação
pertinente;
II - as normas e as práticas adotadas no mercado de valores mobiliários deverão ser
observadas, inclusive quanto:
a) às condições de contratação, elaboração e remuneração de serviços especializados;
b) à definição de preços de emissão e alienação de ações; e
c) à divulgação de informações ao mercado e ao público; e
III - o aumento de capital social da Eletrobras poderá ser acompanhado de oferta
secundária de ações detidas pela União e por outras entidades da administração pública federal indireta.

Art. 6º Pelo exercício das competências a que se refere o art. 1º, caberá ao BNDES:
I - remuneração de dois décimos por cento incidente sobre o valor líquido arrecadado por
meio do aumento de capital social da Eletrobras, para cobertura dos custos operacionais vinculados às
atividades assumidas no processo de desestatização; e
II - ressarcimento dos gastos efetuados com terceiros, necessários à execução do processo
de desestatização.
§1º Os pagamentos de que tratam os incisos I e II do caput serão de responsabilidade da
Eletrobras após liquidação financeira da operação.
§2º Para efeito da determinação da base de cálculo sobre a qual será aplicado o percentual
previsto no inciso I do caput, deverão ser descontados do valor arrecadado do aumento de capital da
Eletrobras os gastos efetuados com terceiros pelo BNDES em cumprimento ao disposto no art. 1º, caput,
inciso I.

Art. 7º Para detalhar os termos e as condições do processo de desestatização da Eletrobras,
além das condições para remuneração e ressarcimento dos gastos com serviços de terceiros e das demais
medidas necessárias, a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão,
o BNDES, e a Eletrobras poderão celebrar contratos, em observância às condições disciplinadas por esta
Resolução e pelos demais atos normativos relativos à matéria.

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Art. 8º A Resolução nº 13, de 23 de agosto de 2017, deste CPPI passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 2º ........................................................................................................
Parágrafo único. O processo de desestatização a que se refere esta Resolução será
executado sem prejuízo das medidas de desinvestimento ou de reestruturação societária da
Eletrobras ou das empresas por ela controladas direta ou indiretamente, que estejam
contempladas no seu Plano Diretor de Negócios e Gestão 2018-2022, e dos processos de
desestatização das distribuidoras de energia previstos no Decreto nº 8.893, de 1º de
novembro de 2016.” (NR)
“Art. 3º ........................................................................................................

.......................................................................................................................
VII - a oferta de parte das ações representativas do capital da Eletrobras aos seus
empregados e aposentados e aos empregados e aposentados das empresas por ela
controladas direta ou indiretamente; e
.......................................................................................................................” (NR)

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

W. MOREIRA FRANCO
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República

ADALBERTO SANTOS VASCONCELOS
Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria-Geral da Presidência da
República

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.03.2018.