PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA

RESOLUÇÃO Nº 21, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2017
Delega ao Ministro de Estado Chefe da SecretariaGeral da Presidência da República a competência
para expedir Resoluções ad referendum nos casos
de relevância e urgência.

O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º, inciso V, da Lei nº
13.334, de 13 de setembro de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, e
Considerando que o Conselho do Programa de Parceria de Investimentos – CPPI assumiu
as atribuições do Conselho Nacional de Desestatização - CND, do Comitê Gestor de Parceria PúblicoPrivada Federal - CGP e do Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - CONIT;
Considerando que os referidos Conselhos deliberam sobre diferentes matérias e em
momentos distintos para a estruturação de contratos de parceria, circunstância que demandaria reuniões
sucessivas do CPPI;
Considerando a necessidade de o CPPI poder se utilizar de uma fórmula dinâmica para a
deliberação, nos casos de relevância e urgência, sobre matérias de sua competência; e
Considerando que à Secretaria-Geral da Presidência da República compete assistir direta e
imediatamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições, em especial na
coordenação, no monitoramento, na avaliação e na supervisão das ações do Programa de Parcerias de
Investimentos e no apoio às ações setoriais necessárias à sua execução;
RESOLVE:
Art. 1º Delegar ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da
República a competência para a expedição de resoluções ad referendum, nas hipóteses de relevância e
urgência, desde que envolvam matérias deliberativas, de caráter não opinativo, do Conselho do
Programa de Parceria de Investimentos, no tocante às funções por ele assumidas em razão do disposto
no art. 7º, V, da Lei 13.334, de 2016.

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CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA
§ 1º A resolução expedida nesses termos deverá ser assinada também pelo Ministro de
Estado da pasta afeta à matéria que estiver sendo objeto de deliberação.
§ 2º Quando deliberar ad referendum, o Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da
Presidência da República submeterá a decisão ao colegiado na primeira reunião que se seguir à respectiva
deliberação.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

W. MOREIRA FRANCO
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República

ADALBERTO SANTOS VASCONCELOS
Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria-Geral da Presidência da
República

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.11.2017.