TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA TCU N.º 52, DE 4 DE JULHO DE 2007.
Dispõe sobre o controle e a fiscalização de
procedimentos de licitação, contratação e execução
contratual de Parcerias Público-Privadas (PPP), a
serem exercidos pelo Tribunal de Contas da União.
O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no exercício de sua competência prevista no
art. 71, inciso IV, da Constituição Federal, e no art 3º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ao Tribunal de Contas da União compete acompanhar os processos de licitação e
contratação das Parcerias Público-Privadas (PPP), de que trata a Lei nº 11.079/2004, bem como
fiscalizar a execução dos contratos decorrentes das parcerias celebradas.
Art. 2º Para os fins do disposto nesta Instrução Normativa, considera-se:
I - Parceria Público-Privada (PPP): o contrato administrativo de concessão, na modalidade
patrocinada ou administrativa;
II - concessão patrocinada: a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que
trata a Lei n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos
usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado;
III - concessão administrativa: o contrato de prestação de serviços de que a Administração
Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e
instalação de bens;
IV – unidade responsável: a unidade técnico-executiva do Tribunal de Contas da União
encarregada do acompanhamento dos processos de licitação e contratação das Parcerias PúblicoPrivadas (PPP), assim como da execução dos contratos de parceria celebrados;
V – gestor do processo: órgão ou entidade do poder concedente responsável pela licitação e
contratação das Parcerias Público-Privadas (PPP), bem como pela execução dos contratos de parceria
celebrados;
VI – poder concedente: a União, por intermédio de órgãos da Administração Pública
direta, fundos especiais, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia
mista ou demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, conforme o caso;
VII – Comitê Gestor de Parceria Público-Privada (CGP): órgão instituído nos termos do
art. 14 da Lei n.º 11.079/2004 ou em legislação superveniente;
VIII – Sociedade de Propósito Específico (SPE): entidade privada constituída nos termos
do art. 9º da Lei n.º 11.079/2004 ou em legislação superveniente;
IX – Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas (FGP): fundo instituído nos termos
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dos arts. 16 a 21 da Lei n.º 11.079/2004 ou em legislação superveniente.
Art. 3º O controle das PPP será realizado por meio da sistemática prevista nesta Instrução
Normativa e dos instrumentos de fiscalização definidos no Regimento Interno do Tribunal de Contas
da União.
§1º O controle previsto no caput deste artigo observará o princípio da significância, de
acordo com os critérios de materialidade, relevância, oportunidade e risco.
§2º A unidade responsável submeterá à consideração do relator proposta de nãoacompanhamento concomitante de processo de PPP que não atenda aos critérios fixados no §1º deste
artigo, sem prejuízo de que o órgão, a entidade federal concedente ou a agência reguladora, conforme o
caso, mantenha arquivados os documentos referentes à PPP, para futuras fiscalizações por parte do
TCU.
CAPÍTULO II
FISCALIZAÇÃO DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Seção I
Licitação e contratação das PPP
Art. 4º O acompanhamento dos processos de licitação e contratação de Parceria PúblicoPrivada (PPP) será concomitante e realizado em cinco estágios, mediante a análise dos documentos a
seguir relacionados:
Primeiro Estágio:
a)
pronunciamento prévio e fundamentado do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão sobre o mérito do projeto (art. 14, §3º, inciso I, da Lei n.º 11.079/2004 c/c o art.
8º, §2º, inciso I, do Decreto nº 5.385/2005);
b)
autorização legislativa específica, no caso de concessões patrocinadas em que
mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado seja paga pela Administração
Pública (art. 10, § 3º, da Lei n° 11.079/2004);
c)
autorização competente para abertura de procedimento licitatório devidamente
fundamentada em estudo técnico, em que fique caracterizada a conveniência e a oportunidade da
contratação mediante identificação das razões que justifiquem a opção pela forma de Parceria PúblicoPrivada (art. 10, inciso I, alínea „a‟, da Lei n° 11.079/2004);
d)
estudos de viabilidade técnica e econômico-financeira do empreendimento, que
contenham as seguintes informações, entre outras que o gestor do processo julgue necessárias, já
consolidados os resultados decorrentes de eventuais consultas e audiências públicas realizadas sobre
tais estudos:
1.

objeto, local e prazo da concessão;

2.
orçamento detalhado, com data de referência, das obras previstas pelo poder
concedente, que permita a plena caracterização do projeto a ser licitado;
3.

discriminação de todos os custos e despesas estimados para a prestação dos

serviços;
4.
projeção das receitas operacionais da concessionária, contendo estudo
específico e fundamentado da estimativa da demanda;
5.
eventuais fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou
decorrentes de projetos associados;
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6.
documentos e planilhas eletrônicas desenvolvidos para avaliação econômicofinanceira do empreendimento, inclusive em meio magnético, com fórmulas discriminadas, sem a
exigência de senhas de acesso ou qualquer forma de bloqueio aos cálculos, e, quando for o caso,
descrição do inter-relacionamento das planilhas apresentadas;
7.
quando se tratar de PPP cujo objeto seja a concessão de rodovias, a
quantificação e localização das praças de pedágio devidamente justificadas, além de estudos técnicos
estimativos dos índices de fuga e impedância adequadamente fundamentados;
e)
relação de estudos, investigações, levantamentos, projetos, obras e despesas ou
investimentos já efetuados, vinculados ao objeto a ser licitado, quando houver, com a discriminação
dos custos correspondentes;
f)
descrição das obras, dos investimentos e dos serviços a serem realizados pela SPE
durante a execução contratual, acompanhados dos respectivos cronogramas físico-financeiros;
g)
cópia da licença ambiental prévia ou das diretrizes para o licenciamento ambiental
do empreendimento, na forma do regulamento, sempre que o objeto do contrato exigir (art. 10, inciso
VII, da Lei n.º 11.079/2004);
h)
relação das medidas mitigadoras e/ou compensatórias dos impactos ao meio
ambiente, inclusive do passivo ambiental existente, acompanhada de cronograma físico-financeiro e da
indicação do agente responsável pela implementação das referidas medidas;
i)
laudo de viabilidade das garantias emitido pela instituição financeira responsável
pela administração do Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas (FGP), na forma estabelecida
no § 3º do art. 24 do Regulamento do FGP ou na legislação superveniente;
j)
obrigações contratuais decorrentes de financiamentos previamente concedidos por
organismos ou instituições internacionais que tenham impacto no empreendimento;
k)
definição do parâmetro ou do indicador a ser utilizado para a aferição do
equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, bem como justificativa para a sua adoção;
l)
indicadores adotados para a avaliação do desempenho do parceiro privado,
devidamente justificados (art. 5º, inciso VII, da Lei n.º 11.079/2004);
m)
repartição dos riscos entre as partes associadas ao projeto, inclusive os referentes a
ocorrência de caso fortuito, força maior, fato do príncipe ou álea econômica extraordinária (art. 5º,
inciso III, da Lei n.º 11.079/2004);
n)
estudos de impacto orçamentário-fiscal, que contenham as seguintes informações,
entre outras que o gestor do processo julgue necessárias:
1. demonstrativo, acompanhado de memória de cálculo analítica, do impacto da
contratação da Parceria Público-Privada sobre as metas de resultado nominal e primário e montante da
dívida líquida do Governo Federal , para o ano a que se referirem e para os dois anos seguintes,
discriminando valores a serem compensados por meio de aumento permanente de receita ou redução
permanente de despesa (art. 10, inciso I, alínea „b‟, da Lei n.º 11.079/2004 e Anexos da LDO);
2. demonstrativo, acompanhado de memória de cálculo analítica, do impacto da
contratação sobre:
i)

os limites globais para o montante da dívida consolidada da União;

ii)
as operações de crédito externo e interno da União, de suas autarquias e
demais entidades controladas pelo Poder Público federal;
iii)

os limites e as condições para a concessão de garantia da União em

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operações de crédito externo e interno (art. 10, inciso I, alínea „c‟, da Lei n.º 11.079/2004);
3. demonstrativo, com memória de cálculo analítica, do impacto orçamentário-financeiro
nos exercícios em que deva vigorar o contrato de Parceria Público-Privada (art. 10, inciso II, da Lei n.º
11.079/2004);
4. declaração do ordenador da despesa de que as obrigações contraídas pela Administração
Pública no decorrer do contrato são compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias e estão previstas
na lei orçamentária anual (art. 10, inciso III, da Lei n.º 11.079/2004);
5. demonstrativo, acompanhado de memória de cálculo analítica por exercício financeiro,
que contemple a estimativa do fluxo de recursos públicos suficientes para o cumprimento, durante a
vigência do contrato e por exercício financeiro, das obrigações contraídas pela Administração Pública
(art. 10, inciso IV, da Lei n.º 11.079/2004);
6. declaração, acompanhada de documentos comprobatórios, de que o objeto da PPP está
previsto no plano plurianual em vigor, no âmbito em que o contrato será celebrado (art. 10, inciso V,
da Lei n.º 11.079/2004);
7. pronunciamento prévio e fundamentado do Ministério da Fazenda, acompanhado de
memória de cálculo analítica, de que a soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto
das parcerias já contratadas não excedeu, no ano anterior, a 1% (um por cento) da receita corrente
líquida do exercício, e as despesas anuais dos contratos vigentes, nos 10 (dez) anos subseqüentes,
inclusive as decorrentes da contratação da parceria em análise, não excederão a 1% (um por cento) da
receita corrente líquida projetada para os respectivos exercícios (art. 22 c/c art. 14, §3º, inciso II, da
Lei n.º 11.079/2004 e art. 8º, §2º, inciso II, do Decreto nº 5.385/2005);
o)
caso ocorra audiência pública sobre os estudos de viabilidade, relatório com
manifestação do órgão gestor acerca das questões suscitadas durante o evento;
II - Segundo Estágio:
a)
comprovante de convocação de consulta pública para discussão da minuta de
edital e de contrato (art. 10, inciso VI, da Lei n.º 11.079/2004);
b)
relatório com manifestação do órgão gestor acerca das questões suscitadas durante
a consulta pública sobre a minuta de edital e contrato (art. 10, inciso VI, da Lei n.° 11.079/2004);
c)
aprovação do edital da licitação pelo CGP (art. 14, inciso III, da Lei n.º
11.079/2004), inclusive em relação às alterações porventura realizadas;
d)

edital de licitação e anexos;

e)
caso ocorra audiência pública sobre a minuta de edital e contrato, relatório com
manifestação do órgão gestor acerca das questões suscitadas durante o evento;
f)
comunicações e esclarecimentos porventura
participantes da licitação, bem como eventuais retificações do edital;

encaminhados

às

empresas

g)
impugnações apresentadas contra o edital e análises correspondentes realizadas
pela comissão de licitação;
Terceiro Estágio:
h)
questionamentos, comunicações e esclarecimentos porventura encaminhados aos
licitantes sobre a fase de habilitação;
i)

atas de abertura e de encerramento da fase de habilitação;

j)

relatório de julgamento da fase de habilitação, em que sejam abordados os

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aspectos relativos a:
1. habilitação jurídica;
2. regularidade fiscal;
3. qualificação técnica;
4. qualificação econômico-financeira;
k)
declaração dos licitantes quanto ao conhecimento de todas as informações
necessárias para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;
l)

decisões proferidas em recursos interpostos contra os resultados da fase de

habilitação;
IV - Quarto Estágio:
a) na fase de julgamento das propostas técnicas, quando houver:
5.
questionamentos, comunicações e esclarecimentos porventura encaminhados
aos licitantes sobre a fase de julgamento das propostas técnicas;
6.

atas de abertura e de encerramento da fase de julgamento das propostas

técnicas;
7.
relatório de julgamento das propostas técnicas contendo, entre outras
informações, decisões proferidas em recursos interpostos contra os resultados da fase de julgamento
das propostas técnicas;
b)

na fase de julgamento das propostas econômico-financeiras:

8.
questionamentos, comunicações e esclarecimentos porventura encaminhados
aos licitantes sobre a fase de julgamento das propostas econômico-financeiras;
9.
atas de abertura e encerramento da fase de julgamento das propostas
econômico-financeiras;
10.
relatório de julgamento das propostas econômico-financeiras, em que sejam
avaliados, entre outros dispositivos:
i)
a consistência dos fluxos de caixa relativos ao projeto objeto da licitação,
a razoabilidade e exeqüibilidade das propostas apresentadas, com destaque para a correspondente
adequação das mesmas à boa técnica de finanças e à conjuntura econômica do país;
ii)
as decisões proferidas em recursos interpostos contra os resultados da
fase de julgamento das propostas econômico-financeiras;
V - Quinto Estágio:
c)

ato de adjudicação do objeto da licitação;

d)

ato de constituição da SPE;

e)

contrato de concessão assinado;

f)
proposta econômico-financeira apresentada
correspondentes anexos, inclusive em meio magnético.

pelo

licitante

vencedor

e

§ 1º Caso ocorra a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, prevista no art.
13 da Lei n° 11.079/2004, ficam também invertidos o terceiro e o quarto estágios previstos neste
artigo.
Art. 5º O gestor do processo encaminhará, mediante cópia, os documentos descritos no
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artigo anterior ao Tribunal de Contas da União, observados os seguintes prazos:
I-

Primeiro Estágio – sessenta dias, no mínimo, antes da publicação do edital de

licitação;
II - Segundo Estágio – cinco dias, no máximo, a partir de cada um dos seguintes eventos:
g)

publicação da convocação da consulta pública;

h)

divulgação do relatório da consulta e da audiência pública, quando for o caso;

i)

aprovação do edital de licitação pelo CGP;

j)

publicação do edital de licitação e correspondentes anexos;

k)

envio de comunicações e esclarecimentos a licitantes;

l)

publicação da retificação do edital de licitação;

m)

análise conclusiva de impugnação apresentada contra o edital de licitação;

III - Terceiro Estágio – cinco dias, no máximo, após:
n)

divulgação do resultado final da fase de habilitação;

o)

análise conclusiva dos recursos interpostos contra o resultado da fase de

habilitação;
IV - Quarto Estágio – cinco dias, no máximo, após:
p)
divulgação do resultado final da fase de julgamento das propostas técnicas,
quando houver essa fase;
q)
análise conclusiva dos recursos interpostos contra o resultado final da fase de
julgamento das propostas técnicas, quando houver essa fase;
r)

divulgação do resultado final da fase de julgamento das propostas econômico-

financeiras;
s)
análise conclusiva dos recursos interpostos contra o resultado final da fase de
julgamento das propostas econômico-financeiras;
V - Quinto Estágio – cinco dias, no máximo, após:
t)

adjudicação do objeto da licitação;

u)

assinatura do contrato de concessão.

§ 1º Somente serão consideradas cumpridas as exigências constantes do artigo anterior
após o recebimento de toda a documentação relacionada e se observados os prazos fixados neste
artigo.
§ 2o Quando da realização de consulta ou de audiência pública prévia à publicação do
edital, o TCU deverá ser comunicado com antecedência mínima de quinze dias úteis, ficando
autorizada a participação na audiência pública de equipe técnica designada pela unidade responsável,
cujo relatório deverá compor os autos.
§ 3º Para fins do devido exame por parte do Tribunal de Contas da União, o gestor do
processo deverá observar o prazo mínimo de quarenta e cinco dias entre a homologação do resultado
do julgamento das propostas e a assinatura do termo contratual.
Art. 6º Os prazos referidos nesta IN contam-se dia a dia, a partir da data:
I.

das conclusões das análises e das comunicações emitidas pelo gestor do processo

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ou pela comissão de licitação;
II.

do documento que comprove a ciência do licitante;

III.

da publicação dos atos no Diário Oficial da União, quando obrigatório.

Art. 7º A unidade responsável autuará processo por ocasião do recebimento dos
documentos relativos ao primeiro estágio.
§ 1o Mediante solicitação da unidade responsável, observado o princípio da significância,
com base nos critérios de materialidade, oportunidade, relevância e risco, a Secretaria-Geral de
Controle Externo poderá autorizar o fornecimento de apoio técnico especializado por parte de outras
unidades do Tribunal, a ser prestado mediante a constituição de processos apartados, que, uma vez
finalizados, deverão ser juntados ao principal.
§ 2º Durante os estágios de fiscalização previstos nesta Instrução Normativa, ficam as
unidades técnicas autorizadas a realizar diligência ou inspeção necessárias ao saneamento dos autos,
salvo quando se tratar de competência privativa do Plenário, conforme previsto no art. 15, inciso I,
alínea “j”, do Regimento Interno do TCU.
§ 3º Findo o segundo estágio, o processo deverá ser encaminhado ao respectivo relator em
prazo não superior a vinte dias.
§ 4º Recebido o contrato de concessão assinado, previsto no quinto estágio da fiscalização,
a unidade responsável deverá encaminhar ao relator, em prazo não superior a vinte dias, informação
quanto à adequação do termo contratual aos ditames da licitação e proposta de encerramento dos autos,
ou outra medida que se faça necessária.
Seção II
Execução Contratual
Art. 8º Na fase de execução contratual, a fiscalização observará o fiel cumprimento das
normas pertinentes e das cláusulas contidas no contrato e nos respectivos termos aditivos firmados
com a SPE, além de avaliar a ação exercida pelo órgão ou entidade federal concedente ou pela
respectiva agência reguladora.
§ 1º A fiscalização da execução dos contratos dar-se-á por meio de levantamento, inspeção,
auditoria, acompanhamento ou monitoramento no órgão ou entidade federal concedente, na agência
reguladora ou diretamente na SPE.
§ 2o Cabe ao Relator, ouvida previamente a Secretaria-Geral de Controle Externo, autorizar
a realização de fiscalização pelas unidades técnicas do Tribunal de forma conjunta.
Art. 9º O órgão, a entidade federal concedente ou a agência reguladora, conforme o caso,
informará ao Tribunal de Contas da União, com a devida fundamentação, a ocorrência de quaisquer
das situações a seguir descritas:
I - extinção da concessão no advento do termo contratual, nos termos do art. 36 da Lei nº
8.987/1995 c/c art. 3º da Lei nº 11.079/2004;
II intervenção em concessionária, nos termos dos arts. 32 e 33 da Lei nº
8.987/1995 c/c art. 3º da Lei nº 11.079/2004;
III encampação do serviço concedido por motivos de interesse público, bem
como as medidas adotadas para garantir a continuidade e a atualidade do serviço, nos termos do art. 37
da Lei nº 8.987/1995 c/c art. 3º da Lei nº 11.079/2004;
IV declaração da caducidade da concessão, a partir das conclusões do processo
administrativo instaurado para verificar a inadimplência da concessionária, nos termos do art. 38 da
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Lei nº 8.987/1995 c/c art. 3º da Lei nº 11.079/2004;
Vanulação do contrato de concessão, situação prevista no inciso V do art. 35 da
Lei nº 8.987/1995 c/c art. 3º da Lei nº 11.079/2004;
VI falência ou extinção da empresa concessionária, situação prevista no inciso
VI do art. 35 da Lei nº 8.987/1995 c/c art. 3º da Lei nº 11.079/ 2004;
VII transferência da concessão ou do controle societário da concessionária,
situação prevista no art. 27 da Lei nº 8.987/1995 c/c art. 3º da Lei nº 11.079/2004;
VIII transferência do controle da sociedade de propósito específico para os seus
financiadores, com o objetivo de promover a sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade
da prestação dos serviços, nos termos do § 2º, inciso I, do art. 5º da Lei nº 11.079/2004;
IX 11.079/2004.

prorrogação do prazo contratual, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei nº

1º O prazo para cumprimento do disposto neste artigo é de dez dias, no máximo, contados
a partir da caracterização formal de cada uma das situações arroladas nos incisos de II a IX deste
artigo.
§ 2º No caso de extinção da concessão no advento do termo contratual, prevista no inciso I
deste artigo, as medidas a serem adotadas para garantir a continuidade e a atualidade do serviço
concedido devem ser encaminhadas ao TCU com antecedência mínima de um ano.
§ 3o Deverá o Gestor do Processo, no prazo de dez dias da sua instauração, informar o
TCU da existência de processo administrativo visando à declaração da caducidade da concessão, bem
como, no mesmo prazo, a partir de sua ciência, da propositura pela concessionária de ação judicial
especialmente intentada para rescindir o contrato, nos termos do § 2o do art. 38 e art. 39, caput, da Lei
n. 8.987/1995 c/c art. 3o da Lei n. 11.079/2004.
Art. 10 O órgão, a entidade federal concedente ou a agência reguladora manterá arquivo
atualizado dos seguintes documentos relacionados aos processos de Parceria Público-Privada de sua
competência, que ficarão disponíveis para fins de fiscalização pelo prazo de cinco anos, contado do dia
seguinte ao término da vigência contratual:
I - termos aditivos ao contrato de concessão;
II - penalidades regulamentares e contratuais aplicadas à SPE;
III - o emprego de mecanismos privados de resolução de disputas, inclusive a arbitragem,
nos termos da Lei n. 9.307, de 23 de setembro de 1996, para dirimir conflitos decorrentes ou
relacionados ao contrato.
Art. 11 Deverá ser disponibilizado ao TCU o acesso a banco de dados, em que constem, no
mínimo, as seguintes informações:
I - relação das modificações contratuais eventualmente aprovadas pelo órgão ou entidade
federal concedente ou pela agência reguladora, destacando as informações que identifiquem e
descrevam o evento, entre outras:
v)

revisão ou reajuste de tarifa ou da contraprestação pública devida ao parceiro

w)

alteração de rubricas originais do fluxo de caixa;

x)

data de vigência da concessão;

privado;

II - memórias de cálculo que demonstrem as modificações promovidas no fluxo de caixa,
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evidenciando o parâmetro ou o indicador para o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de
concessão.
Art. 12 O CGP deverá encaminhar ao TCU, anualmente, relatório de desempenho dos
contratos de PPP, em consonância com o art. 14, § 5º, da Lei nº 11.079/2004 c/c o art. 3º, inciso V, do
Decreto n º 5.385/2005.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 De acordo com ato normativo do TCU específico a respeito ou, na sua ausência, a
critério do Relator, os documentos ou as informações necessárias de que trata esta Instrução Normativa
poderão ser apresentados apenas em meio eletrônico.
§ 1º Poderão ser aceitos documentos e informações disponibilizados em caráter público em
sítio oficial na rede mundial de computadores (Internet) ou por meio de sistema eletrônico de
informação oficial, sempre com a indicação da fonte.
Art. 14 A qualquer momento, se verificados indícios ou evidências de irregularidade grave,
os autos serão encaminhados, desde logo, ao Relator com proposta para adoção das medidas cabíveis.
Art. 15 No exercício do controle das Parcerias Público-Privadas e a fim de subsidiar os
trabalhos a serem realizados, a unidade responsável poderá propor ao Relator:
I - a requisição de serviços técnicos especializados, sem ônus, a órgãos ou entidades
federais, nos termos do art. 101 da Lei n.º 8.443/1992;
II - a contratação de serviços técnicos especializados.
§ 1o O responsável por órgão ou entidade da Administração Pública Federal que deixar de
atender à requisição de que trata o inciso I, supra, salvo por motivo justificado, ficará sujeito a multa
de que trata o art. 58 da Lei n. 8.443/92, de acordo com os parâmetros estabelecidos no Regimento
Interno do Tribunal de Contas da União.
Art. 16 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

WALTON ALENCAR RODRIGUES
Presidente

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ANEXO I DO ACÓRDÃO Nº 1330/2007 - TCU – PLENÁRIO
QUADRO ANALÍTICO DAS EMENDAS E SUGESTÕES APRESENTADAS PARA O PROJETO DE INSTRUÇÃO
NORMATIVA SOBRE FISCALIZAÇÃO DE PROCESSOS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE
PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (PPP)
TIPO DE
EMENDA/SUGESTÃO

AUTOR

REDAÇÃO ORIGINAL

ART. 4º, INCISO I, “D”,

SUPRESSIVA

MINISTRO BENJAMIN

3. quando se tratar de
concessão
administrativa, a
indicação de que a
contraprestação pública
máxima a ser paga ao
parceiro privado é
inferior aos custos
estimados pelo gestor
do processo para a
prestação do serviço;

A

e) quando a assinatura
do contrato ocorrer em
exercício diverso
daquele em que for
publicado o edital,
atualização dos estudos
e documentos a que se
referem os subitens 1 a
5 da alínea n do inciso I
deste artigo.
MINISTRO-SUBSTITUTO § 2º No caso de
§ 2o Quando da
MARCOS BEMQUERER realização de consulta e realização de consulta
COSTA
de audiência pública
ou de audiência pública
prévia à publicação do
prévia à publicação do
edital, o TCU deverá ser edital, o TCU deverá ser
comunicado com
comunicado com
antecedência mínima de antecedência mínima de
quinze dias úteis,
quinze dias úteis,
ficando autorizada a
ficando autorizada a
participação na
participação na
audiência pública de
audiência pública de
equipe técnica
equipe técnica
designada pela unidade designada pela unidade
responsável, cujo
responsável, cujo
relatório deverá compor relatório deverá compor
os autos.
os autos.
MINISTRO-SUBSTITUTO § 1º A unidade
§ 1o Mediante
MARCOS BEMQUERER responsável, observado solicitação da unidade
COSTA
o princípio da
responsável, observado
seletividade, com base
o princípio da
nos critérios de
seletividade, com base
materialidade,
nos critérios de
oportunidade, relevância materialidade,
e risco, ouvida
oportunidade, relevância
previamente a
e risco, a SecretariaSecretaria-Geral de
Geral de Controle
Controle Externo,
Externo poderá
poderá requisitar apoio
autorizar o fornecimento
técnico-especializado de de apoio técnico
outras unidades do
especializado por parte
Tribunal, a ser prestado de outras unidades do
mediante a constituição Tribunal, a ser prestado
de processos apartados, mediante a constituição
que uma vez finalizados de processos apartados,
deverão ser juntados ao que, uma vez
principal.
finalizados, deverão ser
juntados ao principal.
MINISTRO- SUBSTITUTO § 2º Fica autorizada a
§ 2o Cabe ao Relator,
MARCOS BEMQUERER realização de ações
ouvida previamente a
COSTA
conjuntas de
Secretaria-Geral de
fiscalização, ouvida
Controle Externo,
previamente a
autorizar a realização de

NA

“3”

ZYMLER

ART. 4º, INCISO V

ADITIVA

ART. 5º, § 2º

MODIFICATIVA

ART. 7º, §1º

MODIFICATIVA

ART. 8º, § 2º

MODIFICATIVA

REDAÇÃO PROPOSTA

ACOLHIDA/NÃO
ACOLHIDA (A/NA)

DISPOSITIVO

MINISTRO-SUBSTITUTO
MARCOS BEMQUERER
COSTA

C:\Users\karolline\AppData\Local\Microsoft\Windows\Temporary Internet
Files\Content.Outlook\BXAMQNEQ\INT2007-052 (2).doc

A

A (COM MODIFICAÇÃO
NA REDAÇÃO)

A


TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Secretaria-Geral de
Controle Externo.

ART. 9º

ADITIVA

MINISTRO- SUBSTITUTO
MARCOS BEMQUERER
COSTA

ART. 9º

ADITIVA

MINISTRO- SUBSTITUTO
MARCOS BEMQUERER
COSTA

ART. 10

MODIFICATIVA

ART. 10

ADITIVA

ART. 13

MIODIFICATIVA

MINISTRO- SUBSTITUTO Art. 13 A critério do
MARCOS BEMQUERER Relator, os documentos
COSTA
ou as informações
necessárias ao
acompanhamento de
que trata esta Instrução
Normativa poderão ser
apresentados apenas em
meio eletrônico.

ART. 15, § 1º

MODIFICATIVA

MINISTRO- SUBSTITUTO § 1º Poderão ser aceitos
MARCOS BEMQUERER documentos e
COSTA
informações
disponibilizados em
caráter público em sítio
oficial na rede mundial

MINISTRO- SUBSTITUTO Art. 10 O órgão, a
MARCOS BEMQUERER entidade federal
COSTA
concedente ou a agência
reguladora manterá
arquivo atualizado dos
seguintes documentos
relacionados aos
processos de Parceria
Público-Privada de sua
competência, que
ficarão disponíveis para
fins de fiscalização:

MINISTRO- SUBSTITUTO
MARCOS BEMQUERER
COSTA

fiscalização pela
unidades técnicas do
Tribunal de forma
conjunta.
X – rescisão contratual
por iniciativa da
concessionária, nos
termos do art. 39 da Lei
n. 8.987/1995 c/c art. 3o
Lei n. 11.079/2004;
§ 3o Deverá o Gestor do
Processo, no prazo de
dez dias da sua
instauração, informar o
TCU da existência de
processo administrativo
visando à declaração da
caducidade da
concessão, bem como,
no mesmo prazo, a
partir de sua ciência, da
propositura pela
concessionária de ação
judicial especialmente
intentada para rescindir
o contrato, nos termos
do § 2o do art. 38 e art.
39, caput, da Lei n.
8.987/1995 c/c art. 3o da
Lei n. 11.079/2004.
Art. 10 O órgão, a
entidade federal
concedente ou a agência
reguladora manterá
arquivo atualizado dos
seguintes documentos
relacionados aos
processos de Parceria
Público-Privada de sua
competência, que
ficarão disponíveis para
fins de fiscalização pelo
prazo de cinco anos,
contado do dia seguinte
ao término da vigência
contratual:
III - o emprego de
mecanismos privados de
resolução de disputas,
inclusive a arbitragem,
nos termos da Lei n.
9.307, de 23 de
setembro de 1996, para
dirimir conflitos
decorrentes ou
relacionados ao
contrato.
Art. 13 De acordo com
ato normativo do TCU
específico a respeito ou,
na sua ausência, a
critério do Relator, os
documentos ou as
informações necessárias
de que trata esta
Instrução Normativa
poderão ser
apresentados apenas em
meio eletrônico.
§ 1o O responsável por
órgão ou entidade da
Administração Pública
Federal que deixar de
atender à requisição de
que trata o inciso I,

C:\Users\karolline\AppData\Local\Microsoft\Windows\Temporary Internet
Files\Content.Outlook\BXAMQNEQ\INT2007-052 (2).doc

A

A

A

A

A

A


TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

de computadores
(Internet) ou por meio
de sistema eletrônico de
informação oficial,
sempre com a indicação
da fonte.

supra, salvo por motivo
justificado, ficará
sujeito a multa de que
trata o art. 58 da Lei n.
8.443/92, de acordo
com os parâmetros
estabelecidos no
Regimento Interno do
Tribunal de Contas da
União.

C:\Users\karolline\AppData\Local\Microsoft\Windows\Temporary Internet
Files\Content.Outlook\BXAMQNEQ\INT2007-052 (2).doc