Programa de Parcerias de InvestimentosPPI

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Informações do projeto

Os estudos para desestatização do Porto de Santos foram qualificados na 10ª Reunião do Conselho do PPI, por meio da Resolução nº 69, de 21/08/2019, convertida no Decreto nº 10.138, de 28/11/2019. O Decreto nº 11.152, de 27/07/2022, incluiu no Programa Nacional de Desestatização a Autoridade Portuária de Santos S.A. e os serviços públicos portuários a ela relacionados, para fins de desestatização.

A promoção dos estudos de desestatização do Porto Organizado de Santos/SP e da Santos Port Authority - SPA, com vistas a modernizar sua gestão portuária, atrair investimentos e melhorar a operação do setor tem aderência com a política setorial e às diretrizes do Governo Federal de busca por investimentos em infraestrutura por meio de parcerias com o setor privado.  

Observa-se que as administrações portuárias brasileiras pecam pela ineficiência, pela baixa execução físico-financeira dos recursos públicos disponibilizados e pela baixa capacidade de investimentos com recursos próprios, fatores estes, que explicam a opção dos players do setor pela exploração de TUPs em detrimento dos Portos Públicos. Atualmente, os TUPs movimentaram praticamente o dobro das cargas movimentadas nos portos públicos.

Consequentemente, as Companhias Docas têm resultado em prejuízos contínuos para o setor portuário ou, no limite, resultados marginalmente positivos, o que impõe severas restrições à manutenção e modernização da infraestrutura e a necessidade de contínuos aportes da União para a manutenção dos gastos correntes e a realização de novos investimentos. 

Assim, o projeto se justifica, pois, a participação da iniciativa privada nesses projetos se revela como uma alternativa viável para a melhoria da qualidade dos serviços prestados e da eficiência operacional, a garantia da regularidade e o provimento e manutenção da capacidade portuária adequada através de investimentos e melhores prática de gestão. 

Espera-se que os estudos da desestatização do Porto de Santos apresentem a modelagem mais adequada que demonstre melhor viabilidade do empreendimento, com vistas a tornar a gestão de ativos portuários mais eficiente, agilizar a realização de investimentos em infraestrutura, bem como desonerar os cofres públicos de investimentos que lhe são atualmente obrigatórios.

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ESTUDOS PARA DESESTATIZAÇÃO DO PORTO DE SANTOS

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