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O principal instrumento criado pelo Governo Federal para fomentar a realização de concessões estaduais e municipais é o Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - FEP. O fundo, criado em 2017, recebe aportes da União, é administrado pela Caixa Econômica Federal - CAIXA, e tem a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos profissionais especializados, com vistas a apoiar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de concessão e de parcerias público-privadas.
Nos termos do artigo 5º da Lei no 13.529/2017, a contratação do agente administrador do Fundo pelo ente apoiado poderá se dar por meio de dispensa de licitação, por entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, direta e indireta, para desenvolver, com recursos do fundo, as atividades e os serviços técnicos necessários para viabilizar a licitação de projetos de concessão e de parceria público-privada.
A atuação do FEP baseia-se na implementação simultânea de duas formas de prestação de serviços aos estados e municípios para a estruturação de projetos:
Quanto aos estudos para concessão, a CAIXA contratará estudos específicos para cada localidade apoiada, utilizando recursos do FEP, a fim de estudar a viabilidade do projeto e estruturá-lo adequadamente.
A consultoria contratada pela CAIXA irá realizar, pelo menos, os seguintes trabalhos:
Como produto final, serão entregues ao município, além dos estudos necessários, minutas de documentos para proceder à licitação. Ou seja, serão realizados estudos de viabilidade técnica e econômica e oferecidos os modelos de termo de referência para contratação dos estudos, editais e contratos, além de todo apoio durante a licitação dos projetos. No mais, serão verificadas as melhores alternativas para garantir a regulação e fiscalização eficiente da prestação dos serviços.
Objetiva-se com tal modelo não apenas o sucesso na licitação, mas a maior efetividade possível da futura concessão. Busca-se que o parceiro privado tenha as garantias necessárias para operar os serviços por meio de regras claras e remuneração adequada, apontadas pelos estudos e consubstanciadas pelas minutas de documentos. Dessa forma, o ente público poderá prover, de maneira indireta, melhores serviços públicos, podendo utilizar seus recursos em outras áreas e a população receber, como benefício, um serviço de qualidade.
Para consultar as licitações abertas para participação em esturutações de projetos do FEP, acesse:
https://www.licitacoes.caixa.
Descrição Resumida do Objeto: Contratação de empresa ou consórcio de empresas objetivando a prestação de serviços técnicos especializados necessários à modelagem e estruturação de concessões ou PPP em diferentes setores.
A estratégia federal de apoio às concessões visa utilizar a estrutura de engenharia do banco, capilarizada por todo o território nacional, e a expertise existente para auxiliar os entes nos estudos de futuras concessões apoiadas com recursos do FEP. Por um lado, a equipe de engenharia do banco auxiliará no processo de estudos até a concessão do serviço, junto com o Poder Público subnacional; por outro, contratará empresas de consultoria especializada para a modelagem dos estudos de concessão, analisando e validando os mesmos.
Assim, a CAIXA, com um corpo técnico qualificado, terá um papel de assessoria ao município, com o objetivo de possibilitar o bom andamento e a qualidade dos estudos, e a confiabilidade e transparência dos processos. Desse modo, buscam-se ofertar condições técnicas adequadas para estruturação e realização do processo de concessão.
A atividade de assessoramento pela CAIXA ao ente público será prestada desde a contratação das empresas de consultoria, para realização dos estudos necessários à estruturação da concessão, até a fase de licitação da concessão pelo ente. Esse assessoramento da CAIXA compreende as seguintes ações:
A governança do fundo é estabelecida pelo Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – CFEP. Tal Conselho é composto por representantes da SPPI, dos Ministérios da Economia e do Desenvolvimento Regional e dos municípios, por meio da Frente Nacional dos Prefeitos - FNP e da Confederação Nacional dos Municípios - CNM, tendo papel de monitoramento, orientação e acompanhamento.
A CAIXA é o agente financeiro que operacionaliza a implementação das atividades do fundo, sendo inclusive responsável por realizar os chamamentos públicos de projetos (https://www.concessoes.caixa.gov.br/sifep-portal/).
Entre outras competências do CFEP, cabe destacar as de:
A SPPI tem a competência de exercer as atividades de Secretaria-Executiva do CFEP.
As atas de reunião e resoluções do Colegiado podem ser acessadas em Atas e Resoluções.
PARCERIA COM ORGANISMOS MULTILATERAIS E AGÊNCIAS INTERNACIONAIS DE COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
O Conselho de Participação no FEP, ao autorizar a realização de chamamentos públicos e projetos piloto, possibilitou o cofinanciamento dos projetos de concessão por organismos multilaterais e internacionais.
A parceria com organismos internacionais e agências internacionais de cooperação e desenvolvimento tem por finalidade o compartilhamento dos custos e dos riscos dos projetos, viabilizando a seleção de um número mais expressivo de iniciativas e proporcionando a transferência de conhecimentos técnicos de tais organizações, que possuem larga experiência no apoio a projetos de concessão, ao governo brasileiro.
Nesse desenho, entende-se que será possível promover a padronização e a qualificação dos estudos e documentos a serem utilizados nas licitações de concessões ou parcerias público privadas; incrementar o nível de sucesso das iniciativas de concessões e disponibilizar um maior número de projetos financiáveis aos agentes interessados em estimular o financiamento da infraestrutura no Brasil.
Adicionalmente ao apoio técnico e financeiro do parceiro, a CAIXA, que possui capilaridade em todo território nacional e profissionais capacitados, prestará o assessoramento técnico ao ente subnacional para acompanhar os estudos e realizar os procedimentos necessários, incluindo a necessária interface com organismos de controle, órgãos ambientais, poder legislativo e a sociedade em geral.
Em 2018, a Caixa assinou acordo de cooperação técnica com a Corporação Financeira Internacional - IFC, para apoiar a estruturação de projetos de iluminação pública. Por meio da iniciativa, estão sendo apoiados os municípios de Aracaju/SE, Belém/PA, Camaçari/BA, Campinas/SP, Feira de Santana/BA, Franco da Rocha/SP e Sapucaia do Sul/RS. Em outubro de 2021, foi realizado aditivo ao ACT para apoio a novos municípios.
No mesmo ano, foi assinado acordo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento -BID, que hoje apoia a estruturação de projeto de iluminação pública em Cachoeiro de Itapemirim/ES e de projeto de resíduos sólidos urbanos em Teresina/PI.
Em 2019, foi formalizado acordo com a Agência Francesa de Desenvolvimento – AFD, para apoio a projetos de esgotamento sanitário em Volta Redonda/RJ e de iluminação pública em Toledo/PR
Em janeiro de 2021, foi assinado acordo com o Escritório das Nações Unidas de Serviços para Projetos - UNOPS, para desenvolvimento de projetos de PPP de unidades socioeducativas nos Estados de Minas Gerais e de Santa Catarina.
Com vistas a construir a rotina operacional do fundo e analisar a viabilidade da realização de concessões de diferentes tipologias no setor de resíduos sólidos urbanos, o FEP iniciou sua carteira por meio de 5 projetos piloto:
| Municípios | Tipologia | Escopo da Concessão | Observações |
|---|---|---|---|
| São Simão/GO | Pequeno município isolado |
Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário e Resíduos Sólidos Urbanos |
Estudar viabilidade de realizar concessão integrada das três modalidades |
| Bauru/SP | Médio município | Resíduos Sólidos Urbanos | Apenas transbordo, transporte e destinação final. Não inclui coleta, nem poda de árvores, varrição e limpeza de logradouros públicos |
| Teresina/PI | Capital | Resíduos Sólidos Urbanos | Não inclui podas da árvores, varrição e limpeza de logradouros públicos |
| Uberaba/MG (consórcio de 13 municípios) | Médio município consorciado com outros 12 municípios de pequeno porte | Resíduos Sólidos Urbanos | Não inclui podas de árvores, varrição e demais atividades de limpeza de logradouros públicos |
| Estado do Ceará | Consórcio COMARES -Unidade Crato, composto por 10 municípios | Resíduos Sólidos Urbanos | Apenas transbordo, transporte e destinação final. Não inclui coleta, nem poda de árvores, varrição e limpeza de logradouros públicos |
Legenda:
Mais informações sobre tais projetos podem ser acessadas em Projetos de Estados e Municípios.
Adicionalmente, o Conselho de Participação no FEP autorizou, em dezembro de 2019, a realização de dois projetos piloto no setor de drenagem e manejo de águas pluviais e de dois projetos estaduais de unidades socioeducativas.
A realização de projetos piloto é estratégica para que o Governo federal estude a viabilidade de concessão em novas áreas no país e adquira o conhecimento técnico necessário para possível realização de chamamento futuro em maior escala.
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